Câmara de Ponto Novo aprova orçamento de mais de R$ 57 milhões para 2021
Os vereadores de Ponto Novo aprovaram, o Projeto de Lei nº 170/2020 em destaque, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativo ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências no valor de R$ 57.277.921,00. A votação aconteceu na noite da última quinta-feira (17), durante a 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
De acordo com o projeto, o orçamento do Município relativo ao ano de 2021 é elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da referida lei, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao elencar prioridades e metas de governo, o projeto da LDO 2021 abarca a organização e estrutura dos orçamentos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2021. O PL também serve de orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é a Lei que estabelece a ligação entre esses dois documentos, o PPA e a LOA. Nela, estão inclusos os valores que devem ser destinados para cada área, além das alterações na política tributária.
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