Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM-BA), Nelson Pellegrino e Fernando Vita, determinaram em dois Despachos publicados na \u00faltima semana, que \u00e9 ilegal o pagamento de abono salarial aos professores com os recursos de sobras do FUNDEB.<\/p>\n\n\n\n
Os Despachos s\u00e3o oriundos de dois Termos de Ocorr\u00eancia com Pedido de Medida Cautelar expedidos pelo \u00f3rg\u00e3o em desfavor da Prefeitura de Planaltino e da Prefeitura de Cansa\u00e7\u00e3o. Ambos os munic\u00edpios s\u00e3o tidos como refer\u00eancia no pagamento do abono pelos educadores de diversos munic\u00edpios como Ourol\u00e2ndia no interior do estado. As decis\u00f5es tem validade em todo o territ\u00f3rio baiano.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os relatores o pagamento fere os princ\u00edpios da Lei Complementar n\u00b0 173\/2021 que vedou, at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021, \u201ccriar ou majorar aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio\u201d, como uma das forma de conten\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicas para o enfrentamento ao Coronav\u00edrus (\u201cSARS-CoV-2\u201d).<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom efeito, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o aumento de despesas com pessoal, nem mesmo para contemplar os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (infelizmente), ainda que haja previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 212-A, inciso XI), bem como na Lei Federal n\u00ba 14.113\/2020 acerca da aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 70% dos recursos do FUNDEB, para o pagamento dos referidos profissionais\u201d, disse o Conselheiro Fernando Vita em seu Despacho.<\/p>\n\n\n\n
As determina\u00e7\u00f5es foram ratificadas em um encontro realizado nesta segunda-feira, dia 20 de dezembro, entre o Coordenador da Diretoria de Assist\u00eancia aos Munic\u00edpios (DAM) e uma comiss\u00e3o do munic\u00edpio de Ourol\u00e2ndia formada por membros do Poder Executivo, Legislativo e da APLB, ocorrida na sede do TCM-BA na capital baiana.<\/p>\n\n\n\n
Durante o encontro o Coordenador do \u00f3rg\u00e3o enfatizou o entendimento n\u00e3o s\u00f3 do TCM, como tamb\u00e9m de outras institui\u00e7\u00f5es como a UPB, UNDIME e o pr\u00f3prio FUNDEB.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 falta de vontade, n\u00e3o \u00e9 ser contra os professores. Infelizmente a verdade \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 legalidade em realizar o pagamento pois caso haja o pagamento, o Prefeito do munic\u00edpio, juntamente com a Assessoria Jur\u00eddica e a Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte responder\u00e3o por Improbidade Administrativa, como bem colocou o Coordenador do DAM e os Conselheiros do Tribunal\u201d, frisou um dos representantes do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se que a Lei Federal n\u00b0 8.429\/1992, diz que constitui ato de improbidade administrativa \u201cfacilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio particular, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas\u201d, bem como \u201creceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou qualquer outra vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, percentagem, gratifica\u00e7\u00e3o ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico\u201d, tendo como pena a perda do mandato do gestor e a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminalmente.<\/p>\n\n\n\n
Em um v\u00eddeo que circula nas redes sociais, o advogado da APLB, Dr. Noildo, afirmou durante uma sess\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores de Ourol\u00e2ndia, realizada no \u00faltimo dia 14 de dezembro, que: \u201cse o TCM falar \u00f3 n\u00e3o pague, a categoria vai aceitar, viu Prefeito? Se o TCM falar n\u00e3o pague, pela consulta que n\u00f3s vamos fazer em conjunto\u201d, refor\u00e7ando assim uma decis\u00e3o da Diretoria da APLB, juntamente com a classe. A fala pode pode ser conferida no link: https:\/\/youtu.be\/n8WRzhmqG94.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 claro que os nossos educadores merecem, mas diante da decis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, o mais prudente \u00e9 segui-los, afinal caso n\u00e3o sigamos o problema ser\u00e1 muito maior, n\u00e3o s\u00f3 para o gestor, como tamb\u00e9m para n\u00f3s que somos educadores. Quer\u00edamos uma resposta oficial, conseguimos\u201d, comentou um dos professores.<\/p>\n\n\n\n
Estiveram presentes no encontro a Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, Alexsandra Santana, o Assessor Jur\u00eddico, Dr. Rossini Cocentino, o Assessor, Almir Miranda, o Diretor da APLB, Manoel Diog\u00e9nes, o Assessor Jur\u00eddico da APLB, Dr. Felipe e o Vereador, Edison Alves.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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