{"id":8172,"date":"2021-08-17T15:32:46","date_gmt":"2021-08-17T18:32:46","guid":{"rendered":"https:\/\/itapicurufm.com.br\/?p=8172"},"modified":"2021-08-17T15:32:48","modified_gmt":"2021-08-17T18:32:48","slug":"precatorio-do-fundef-nota-de-esclarecimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/itapicurufm.com.br\/index.php\/2021\/08\/17\/precatorio-do-fundef-nota-de-esclarecimento\/","title":{"rendered":"Precat\u00f3rio do Fundef: Nota de Esclarecimento"},"content":{"rendered":"\n

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO NOVO<\/strong>, a respeito dos valores provenientes \u00e0 t\u00edtulo de Precat\u00f3rios do antigo FUNDEF, vem a p\u00fablico esclarecer que no ano de 2003, o Munic\u00edpio de Ponto Novo, BA, ingressou com a a\u00e7\u00e3o judicial de n\u00ba. 2003.33.00.030723-0 contra a Uni\u00e3o, visando o recebimento de valores n\u00e3o repassados ao Munic\u00edpio a t\u00edtulo de diferen\u00e7as retroativas de complementa\u00e7\u00e3o do FUNDEF\/FUNDEB, sendo que o Munic\u00edpio de Ponto Novo, BA, foi prolatada senten\u00e7a, com tr\u00e2nsito em julgado em 15\/08\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ajuizou o Munic\u00edpio de Ponto Novo o cumprimento de senten\u00e7a, tombada sob n\u00ba. 1044744- 91.2020.4.01.3300, contudo a Uni\u00e3o impugnou alegando que o valor devido se resumia ao valor de R$ 231.431,31 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e um centavos)<\/strong>, apontando, assim, o excesso de execu\u00e7\u00e3o na ordem de R$ 59.434.019,60 (cinquenta e nove milh\u00f5es, quatrocentos e trinta e quatro mil, dezenove reais e sessenta centavos)<\/strong>, todavia ainda sem decis\u00e3o<\/strong> pelo MM. Ju\u00edzo da 14\u00aa Vara Federal de Salvador, BA.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, este Ente P\u00fablico vai, em momento apropriado a partir do efetivo ingresso dos recursos, oportunidade que a expectativa do recebimento tornar-se-\u00e1 realidade<\/strong>, reunir-se com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com a categoria, com os membros do Sindicato, mas tamb\u00e9m com os componentes da Procuradoria Municipal, buscando, outrossim, o opinativo e aux\u00edlio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a fim de montar as diretrizes para o uso do recurso, sempre com o intuito de atender o interesse p\u00fablico nossa popula\u00e7\u00e3o de Ponto Novo.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, n\u00e3o h\u00e1 sequer defini\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao quantum da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, como guardi\u00e3o constitucional da Lei, encaminhou a Recomenda\u00e7\u00e3o, que recomenda ao Prefeito Municipal que aplique as verbas decorrentes de precat\u00f3rios do FUNDEF (diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o federal) exclusivamente na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, e aten\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba. 9.242\/96, elaborando plano de aplica\u00e7\u00e3o dessa verba com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade educacional.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, cumpre j\u00e1 adianta que o Munic\u00edpio, diante da legisla\u00e7\u00e3o e da Recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Minist\u00e9rio P\u00fabico Federal e Tribunal de Contas de Contas da Uni\u00e3o pretende aplicar todo o recurso na Educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, com melhorias das estruturas das Unidades Escolares, disponibiliza\u00e7\u00e3o de transporte de mais qualidade, constru\u00e7\u00e3o de equipamentos esportivos, inform\u00e1tica e artes, e etc. mas ap\u00f3s a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o Municipal entende como louv\u00e1vel, portanto, a reivindica\u00e7\u00e3o da categoria, entretanto, tamb\u00e9m entende ser precipitada a tomada de decis\u00f5es pelo Poder P\u00fablico antes de ter a garantia, a certeza, o efetivo recebimento da quantia em litig\u00e2ncia, afinal at\u00e9 agora n\u00e3o recebeu o valor e n\u00e3o tem previs\u00e3o do recebimento<\/strong>, sendo que seus advogados est\u00e3o envidando todos os esfor\u00e7os para viabilizar o cumprimento da senten\u00e7a, n\u00e3o podendo, outrossim, deixar de cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, da Justi\u00e7a Federal e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, esclarece que ainda n\u00e3o houve defini\u00e7\u00e3o para destina\u00e7\u00e3o dos recursos e tamb\u00e9m n\u00e3o atendeu o pedido de reuni\u00e3o porque pode ser prematura a delibera\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es e compromissos com recursos p\u00fablicos, antes da concretiza\u00e7\u00e3o do direito<\/strong>, de modo que esta Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposta a convocar toda a popula\u00e7\u00e3o de Ponto Novo para uma discuss\u00e3o ampla e, consequentemente, a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o em favor de todos os cidad\u00e3os pontonovenses.<\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, esta Administra\u00e7\u00e3o Municipal se reserva, ainda, no direito de se defender de todas as acusa\u00e7\u00f5es levianas e irrespons\u00e1veis difundidas por redes sociais, daqueles que pretendem lan\u00e7ar boatos e difundir informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas com o objetivo de se beneficiarem politicamente, entendendo, por fim, que vem cumprindo com seu dever de gest\u00e3o, reconhecendo ser a educa\u00e7\u00e3o uma das \u00e1reas mais importantes de governo, bem como que nunca mediu esfor\u00e7os para apoiar os Professores do munic\u00edpio, de maneira esteve, est\u00e1 e sempre estar\u00e1 do lado dos Professores e nunca contra a Justi\u00e7a!<\/p>\n\n\n\n

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO NOVO, ESTADO DA BAHIA, aos 16 dias do m\u00eas de agosto de 2021.<\/p>\n\n\n\n

THIAGO GILENO SALES DE OLIVEIRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prefeito Municipal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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