Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 1\u00ba, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM) multou e rejeitou as contas da C\u00e2mara de Maragogipe, a 130 km de Salvador, da responsabilidade de Jos\u00e9 Benidito Souza da Hora (01\/01 a 30\/06) e de Lu\u00eds Fernando Ribeiro (01\/07 a 31\/12), relativas ao exerc\u00edcio de 2018. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O vereador ainda foi punido com multa de R$5 mil pelas falhas registradas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico. Tamb\u00e9m foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$230.573,39, com recursos pessoais, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de comprovante de cr\u00e9dito na conta dos servidores (R$161.815,97), n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de pagamentos (R$56.083,47) e aus\u00eancia de nota fiscal (R$12.673,95).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o vereador Lu\u00eds Fernando Ribeiro foi multado em R$3 mil e deve ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$3.137,37, com recursos pessoais, pela n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de pagamento. O conselheiro substituto Cl\u00e1udio Ventin, relator do parecer, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra Jos\u00e9 Benidito Souza da Hora para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o parecer, houve o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que comprometeu o m\u00e9rito das contas. Os recursos deixados em caixa ao final do exerc\u00edcio \u2013 R$4.138,63 \u2013 n\u00e3o foram suficientes para arcar com as despesas de exerc\u00edcios anteriores, no montante de R$125.652,00, resultando em um saldo negativo de R$121.513,37.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foram identificadas graves irregularidades no fluxo financeiro da entidade, que apresentou uma diverg\u00eancia no valor de R$360.319,94. Em sua defesa, o gestor Lu\u00eds Fernando Lima Ribeiro argumentou que em pesquisa realizada no sistema de contabilidade da c\u00e2mara, foram verificadas v\u00e1rias transfer\u00eancias para uma conta intitulada \u201cResponsabilidade \u2013 Jos\u00e9 Benidito Souza da Hora\u201d e que totalizam, exatamente, o valor divergente.<\/p>\n\n\n\n
Jos\u00e9 Benidito Souza da Hora n\u00e3o apresentou esclarecimentos acerca deste t\u00f3pico, raz\u00e3o pela qual foi determinada a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria para verificar a ocorr\u00eancia de danos ao er\u00e1rio municipal.<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara recebeu, a t\u00edtulo de duod\u00e9cimo, a quantia de R$3.156.073,80 e realizou despesas no montante de R$2.791.615,23, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o. As despesas com pessoal alcan\u00e7aram o montante de R$2.571.476,25, correspondendo ao percentual de 3,09% da receita corrente l\u00edquida de R$83.258.373,29, n\u00e3o ultrapassando, assim, o limite estabelecido de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo o TCM, o relat\u00f3rio t\u00e9cnico apontou como irregularidades: o n\u00e3o pagamento de quatro multas da responsabilidade de Jos\u00e9 Benidito Souza da Hora, no total de R$11.500,00; ilegalidade na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria cont\u00e1bil e jur\u00eddica, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de aus\u00eancia de remessa, pelo Sistema SIGA, de dados e informa\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o p\u00fablica municipal; e aus\u00eancia de encaminhamento na presta\u00e7\u00e3o de contas mensal, de relat\u00f3rio de controle interno e de comprovante de repasse de recursos efetuado pela prefeitura.(http:\/\/atarde.uol.com.br\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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