O vereador Arnobio Carneiro, autor do projeto de lei que permite a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores municipais com filhos com depend\u00eancias especiais, recebeu com muita satisfa\u00e7\u00e3o a san\u00e7\u00e3o do projeto pelo prefeito Thiago Gilleno.<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 com sentimento de gratid\u00e3o ao prefeito que vejo o meu projeto se tornar lei, \u00e9 uma extraordin\u00e1ria conquista para os pais tem tem filhos com depend\u00eancia especial. Ponto Novo sai na frente dos munic\u00edpios da regi\u00e3o, isso gra\u00e7as ao empenho dos vereadores do munic\u00edpio e da sensibilidade do prefeito, estou feliz com o projeto, que agora \u00e9 lei; \u00e9 um marco hist\u00f3rico que Ponto Novo implanta”, disse o vereador Arnobio Carneiro, autor do projeto.<\/p>\n\n\n\n
Conhe\u00e7a a Lei na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em Ponto Novo, o servidor efetivo que tem filho com defici\u00eancia, que possuem filho dependente, com defici\u00eancia cong\u00eanita ou adquirida, com qualquer idade, ter\u00e3o sua carga hor\u00e1ria semanal de trabalho reduzida em at\u00e9 03h por dia, sem compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios ou preju\u00edzo ao vencimento.<\/p>\n\n\n\n O prefeito de Ponto Novo, Dr. Thiago Gilleno (PSD), publicou no Di\u00e1rio Oficial, decreto regulamentando o benef\u00edcio, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 02h por dia, para os servidores com carca hor\u00e1ria de 20 horas semanais, e de 03h por dia para os servidores com carga hor\u00e1ria semanal de 40 horas.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Lei n\u00ba 396 \/2021, de 20 de dezembro 2021, o servidor dever\u00e1 apresentar o requerimento no setor de protocolo do \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e1 vinculado, com os documentos comprobat\u00f3rios da defici\u00eancia da pessoa assistida e do grau de parentesco ou da guarda judicial.<\/p>\n\n\n\n O interessado em obter a redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, prevista nesta Lei, dever\u00e1 encaminhar requerimento ao Prefeito Municipal, para servidor do Poder Executivo Municipal e ao Presidente da C\u00e2mara de Vereadores, para servidor do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n O requerimento dever\u00e1 ser instru\u00eddo com c\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento ou ado\u00e7\u00e3o, atestado m\u00e9dico ou laudo de que o filho apresenta defici\u00eancia, com depend\u00eancia, e, se poss\u00edvel, laudo prescritivo do tratamento a que dever\u00e1 ser submetido ou est\u00e1 sendo submetido.<\/p>\n\n\n\n A autoridade que recepcionar o requerimento, encaminhar\u00e1 o expediente ao setor competente dos respectivos poderes, com vistas ao setor respons\u00e1vel pela Per\u00edcia M\u00e9dica do Munic\u00edpio, que emitir\u00e1 laudo conclusivo sobre o requerimento.<\/p>\n\n\n\n Quando n\u00e3o houver \u00f3rg\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica no Munic\u00edpio de Ponto Novo, o laudo de Per\u00edcia M\u00e9dica poder\u00e1 ser suprimido por relat\u00f3rio detalhado de dois profissionais plenamente habilitados.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio de que trata esta Lei ser\u00e1 concedido pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais per\u00edodos, observando-se o disposto no Art. 2\u00ba. Encaminhado o pedido inicial ou a solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, o servidor, automaticamente, gozar\u00e1 deste benef\u00edcio, passados 15 (quinze) dias do protocolo do expediente, cabendo \u00e0 autoridade ou dirigente todas as responsabilidades, principais e acess\u00f3rias, para sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os servidores que usarem o benef\u00edcio, concedido por esta Lei, n\u00e3o sofrer\u00e3o quaisquer restri\u00e7\u00f5es ou preju\u00edzos para uso de outros benef\u00edcios e vantagens previstos aos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Ponto Novo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O vereador Arnobio Carneiro, autor do projeto de lei que permite a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores municipais<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":10002,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-10001","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pontonovo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/itapicurufm.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10001","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/itapicurufm.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/itapicurufm.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/itapicurufm.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/itapicurufm.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10001"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/itapicurufm.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10001\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10003,"href":"https:\/\/itapicurufm.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10001\/revisions\/10003"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/itapicurufm.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10002"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/itapicurufm.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/itapicurufm.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10001"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/itapicurufm.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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