AL-BA promulga lei que torna dispensável registro no Cref para exercício da carreira de professor de educação física
Quarta-Feira, 28/08/2024 – 19h00
Por Leonardo Almeida
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) promulgou o Projeto de Lei Nº 25.486/2024, que torna dispensável a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física (Cref) para o exercício de docência da educação física na Bahia. A legislação entra em vigor a partir desta quarta-feira (28), após publicação do Diário Oficial da AL-BA.
Na justificativa, o PL, que tem como autor o deputado estadual Hilton Coelho (Psol), citou que a legislação obrigava os docentes de educação física, tirando a autonomia dos professores. Além disso, o projeto diz que a obrigatoriedade gerou uma série de processos, os quais teriam desvalorizado a profissão.
“A Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física, exige o registro e o pagamento da anuidade ao Conselho Regional como requisito para o exercício da profissão. Há uma aparente antinomia, ocasionando decisões judiciais que desfavorecem os professores de educação física que cumprem com os requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas não estão registrados ou estão inadimplentes com a anuidade do conselho”, disse o documento.
