Ponto Novo: Decreto Municipal proíbe consumo de álcool em prédios e repartições públicas pelo período de 60 dias

A Prefeitura de Ponto Novo através do Decreto 003/2021, proibiu o consumo de bebidas alcoólicas em prédios e repartições públicas (assim entendidos como todos aqueles destinados ao uso coletivo, de propriedade pública), no âmbito do Município de Ponto Novo – BA, durante o período de 60 (Sessenta) dias.

O decreto abrange todo o perímetro urbano e rural de Ponto Novo, a vigilância Sanitária do Município a utilizar seu poder de polícia administrativa para fazer cumprir o presente decreto, quando se fizer necessário, adotando todas a medidas administrativas e judiciais cabíveis.

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